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Alterado o Código Tributário do Município de Porto Velho

Lei Complementar 516/2013

Estas modificações na Lei Complementar 199, de 21-12-2004, dispõem, em especial, sobre regras relativas ao ITBI e taxas municipais.

12/01/2014 15:33:58

LEI COMPLEMENTAR 516, DE 27-12-2013
(DO-PORTO VELHO DE 27-12-2013)

CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração - Município de Porto Velho

Alterado o Código Tributário do Município de Porto Velho

Estas modificações na Lei Complementar 199, de 21-12-2004, dispõem, em especial, sobre regras relativas ao ITBI e taxas municipais.

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