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Prefeitura institui regime especial de fiscalização

Lei 5826/2013

Estas regras se aplicam para sujeito passivo considerado devedor contumaz.

15/01/2014 14:27:19

LEI 5.826, DE 20-12-2013
(DO-SÃO LUÍS DE 23-12-2013)

FISCALIZAÇÃO - Devedor Contumaz - Município de São Luís

Prefeitura institui regime especial de fiscalização
Estas regras se aplicam para sujeito passivo considerado devedor contumaz.

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