PORTARIA 26 SEFAZ, DE 29-9-2020
(DO-PI DE 1-10-2020)
IPVA - Recolhimento
Fazenda prorroga vencimento do IPVA
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
Considerando motivo de força maior decorrente de situação de emergência em saúde pública, reconhecida pelo Decreto estadual n° 18.895, de 19 de março de 2020causada pela pandemia do COVID-19, que impede o regular funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Estado,
RESOLVE:
Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 30 de outubro de 2020, o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, exigidos para licenciamento de veículos novos, com vencimento no período de 20 de março a 29 de outubro de 2020.
Art. 2º O disposto nesta portaria não autoriza restituição ou compensação de importâncias já pagas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL TAJRA FONTELES
Secretário da Fazenda
