Divulgada relação de regimes especiais concedidos no 1º semestre de 2014

Regime
especial
nº

Processo nº

Inscrição
Estadual

Assunto

Prazo
de
 validade

001/14

E-04/036/310/13

85.727.028

Telecomunicação – Empresas Prestadoras de Serviço de Telecomunicação – Impressão Conjunta das NFST'S em um único Documento de Cobrança

31.01.2016

002/14

E-04/036/307/13

85.727.028

Telecomunicação – Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicação- Impressão Conjunta das NFST'S em um único documento de cobrança.

31.01.2016

003/14

E-04/036/308/13

85.727.028

Telecomunicação – Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicação- Impressão Conjunta das NFST'S em um único documento de cobrança.

31.01.2016

004/14

E-04/036/309/13

85.727.028

Telecomunicação – Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicação- Impressão Conjunta das NFST'S em um único documento de cobrança.

31.01.2016

005/14

E-04/091/1231/13

79.816.930

Telecomunicação – Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicação- Impressão Conjunta das NFST'S em um único documento de cobrança.

31.01.2016

006/14

E-04/091/1229/13

79.816.930

Telecomunicação – Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicação- Impressão Conjunta das NFST'S em um único documento de cobrança.

31.01.2016

007/14

E-04/003/1670/13

81.637.199

Nota Fiscal – Prazo de Validade – Até o retorno do técnico ao estabelecimento da empresa de partes e peças para utilização em serviços de assistência técnica de máquinas, aparelhos e equipamentos de informática utilizados por instituições financeiras e empresas Diversas, abrangidos por contrato de garantia ou manutenção. Reexame do Regime Especial nº 227/2011.

31.01.2015

008/14

E-04/033/1064/13

83.825.235

Anuência "Ida e Volta"- Emissão por sistema eletrônico de processamento de dados, em todos os seus pontos de venda localizados no Distrito Federal, Bilhete de Passagem Rodoviário para acobertar a prestação de serviço de transporte de passageiro que se iniciará em outra unidade da Federação. Reexame do regime Especial nº 01/2012.

31.01.2017

009/14

E-04/033/1065/13

83.825.235

Anuência "Ida e Volta" – Regime Especial Concedido pela Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe – Processo nº 016.000-22100/2010-0. Sistema de Reserva e Venda de Passagens (SRVP). Utilização do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, para emissão e respectivo registro do Bilhete de Passagem Rodoviária na Modalidade de venda de serviço "Ida e Volta" Reexame do Regime Especial nº 029/2012.

31.01.2015

010/14

E-04/007/2623/13

79.913.928

CT-e – Dispensa de emissão do Conhecimento de Transporte, a cada prestação, nas prestações de serviços de transporte efetuado mediante contrato, emitindo-se um único CT-e, ao final de cada decêndio no valor total dos fretes realizados no período.

31.01.2016

011/14

E-04/079/2514/13

85.780.707

Nota Fiscal/ Conta de Fornecimento de água – Emissão da Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de água pela CEDAE, incluindo a Cobrança do Fornecimento de água pela Cedae e da prestação de Serviços de esgotamento sanitário pela Foz de Macaé S.A., exclusivamente no Município de Macaé.

31.01.2016

012/14

E-04/091/635/13

79.056.766

CT-e – Dispensa de emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico, a cada prestação de serviço de transporte efetuado mediante contrato, emitindo-se um único CT-e, mensalmente, pelo valor total dos fretes realizados. Reexame do Regime Especial nº 141/2012.

31.01.2016

013/14

E-04/079/2467/13

83.804.513

Comodato – Procedimentos para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (entrada) no retorno de vasilhames, tanques estacionários destinados a armazenamento de GLP e materiais utilizados para instalação destes no estabelecimento dos clientes da requerente, mediante empréstimo ou comodato.

28.02.2016

014/14

E-04/079/2616/13

78.240.784

Nota Fiscal Ordem de Serviço – Emissão de Nota Fiscal-Ordem de Serviço na entrada de veículo para serviços de reparo e manutenção.

31.01.2016

015/14

E-04/033/907/13

85.214.977

CT-e – Dispensa de emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), a cada prestação de serviço de transporte efetuado mediante contrato, emitindo-se um único CT-e, mensalmente, pelo valor total dos fretes realizados.

31.01.2016

016/14

E-04/027/493/13

79.145.734

CT-e – Dispensa de Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), a cada prestação de serviço de transporte efetuado mediante contrato, emitindo-se um único CT-e, mensalmente, pelo valor total dos fretes realizados.

31.01.2016

017/14

E-04/079/2810/13

80.344.295

Nota Fiscal-Ordem de Serviço – Emissão na entrada de veículo para serviços de reparo e manutenção. Reexame do Regime Especial nº 200/2011.

31.01.2016 ou até que seja editada legislação específica sobre a matéria.

018/14

E-04/079/2475/13

78.154.659

Nota Fiscal-Ordem de Serviço – emissão na entrada de veículo para serviços de reparo e manutenção.

31.01.2016 ou até que seja editada legislação específica sobre matéria.

019/14

E-04/006/1522/13

78.905.468

Trânsito de bens do fornecedor – Base apoio logístico-embarcação acobertado pela Nota Fiscal de Saída do Fornecedor.

31.01.2016 ou até que seja editada legislação específica sobre matéria.

020/14

E-04/033/902/13

75.795.572

Anuência ao Regime especial concedido pelo Estado de São Paulo, Regime Especial nº UA 51175-1123364/2012, para procedimentos adotados na emissão de CT-e nas Subcontratações de serviços de transporte.

31.07.2016

021/14

E-04/079/3609/13

78.776.587

NF-e – Dispensa de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica a cada operação, emitindo-se uma única NF-e, modelo 55, com destaque do imposto, por período de apuração do ICMS, até 5º (Quinto) dia útil do mês subsequente.

31.01.2016

022/14

E-04/079/2975/13

84.780.677

Nota Fiscal – Dispensa de emissão de Nota Fiscal na circulação de materiais (Fitas Master's) pertencentes ao Ativo Fixo, destinados à Dublagem/Legendagem, a cada operação dentro do Estado e Adoção de documento denominado "Ordem de Serviço". Emissão de uma única Nota Fiscal, por período de apuração do ICMS referente a todas as operações no período.

28.02.2016

023/14

E-04/006/962/13

86.126.176

ECF- Uso de equipamento eletrônico não integrado ao ECF.

31.01.2016

024/14

E-04/079/2422/13

77.718.346

Terminal Portátil de Dados – Emissão de Nota Fiscal, em 2 (Duas) vias, em venda por meio de veículo equipados com computador portátil. Venda Fora do Estabelecimento.

31.01.2016

025/14

E-04/007/2809/13

86.567.920

Nota Fiscal Ordem de Serviço – Emissão de Nota Fiscal- Ordem de serviço na entrada de veículo para serviços de reparo e manutenção.

31.01.2016

026/14

E-04/079/2496/13

81.120.595

Nota Fiscal Ordem de Serviço- Dispensa de emissão de Nota Fiscal (entrada) por parte da empresa na entrada de veículo para conserto ou manutenção.

31.01.2016

027/14

E-04/024/1548/13

77.879.676

CT-e – Dispensa de emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico, a cada prestação de serviço de transporte efetuado mediante contrato, emitindo-se um único CT-e, mensalmente, pelo valor total dos fretes realizados. Reexame do Regime Especial nº 130/2013.

30.06.2014

028/14

E-04/079/224/14

82.145.079

Campanha promocional – Venda de "Minigarrafinhas de todo Mundo Coca-Cola"

30.06.2014

029/14

E-04/079/3691/13

78.885.572

Devolução/troca – Procedimentos relativos à troca de mercadorias por estabelecimento diverso.

31.01.2016

030/14

E-04/079/2303/13

82.367.179

Nota Fiscal de Simples Remessa para entrega de presente por conta e ordem de terceiros, sem indicação do valor da mercadoria, e consolidação das mesmas em uma Nota Fiscal de Venda. Reexame do Regime Especial nº 175/2011

31.01.2016

031/14

E-04/004/1489/13

77.841.849

CT-e – Dispensa de emissão do Conhecimento de Transporte, a cada prestação, nas prestações de serviços de transporte efetuado mediante contrato, emitindo-se um único CT-e, ao final de cada mês, no valor total dos fretes realizados no período.

31.01.16 ou até que seja editada legislação específica sobre matéria.

032/14

E-04/079/4171/13

86.550.881

NF-e (Saída) por período de apuração do ICMS Fornecimento de Gás por Duto.

31.01.2016

033/14

E-04/079/4195/13

85.202.820

NF-e (Saída) por período de apuração do ICMS- Fornecimento de Gás Natural por duto. Reexame do Regime Especial nº 033/2012..

31.03.2016

034/14

E-04/033/1026/13

77.649.697

CT-e – dispensa de emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas – CT-e, Modelo 57, a Cada prestação, nas prestações de serviços de transporte efetuado mediante contrato, emitindo-se um único CT-e, ao final de cada período de apuração, no valor total dos fretes realizados no período.

31.01.2016

035/14

E-04/278.788/12

75.995.113

Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Água – Impressão e emissão simultânea, no local da leitura, por sistema eletrônico de processamento de dados, por impressora térmica, em uma única via, em formulário contínuo (bobina de papel térmico). Alteração ex oficio do Regime Especial nº 145/2013.

09.04.2014

036/14

E-04/278030/12

85.202.812

Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Água – impressão e emissão simultânea, no local da leitura, por sistema eletrônico de processamento de dados, por impressora térmica, em uma única via, em formulário contínuo (bobina de papel térmico). Alteração de ex oficio do Regime Especial nº 004/2013.

09.04.2014

37/14

E-04/079/1087/13

85.928.732

Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Água – Impressão e Emissão simultânea, no local da leitura, por sistema eletrônico de processamento de dados, por impressora térmica, em uma única via, em formulário contínuo (Bobina de papel térmico) Reexame do Regime especial nº 124/2013.

09.04.2014

038/14

E-04/079/4127/13

78.667.168

NF-e por período de apuração do ICMS, referente ao fornecimento do Biogás previsto no contrato com a empresa Gás Verde, até o quinto dia do mês subsequente desta medição.

31.01.2019

039/14

E-04/079/4128/13

79.300.535

NF-e por período de apuração do ICMS, referente ao fornecimento do biogás previsto no contrato com a empresa Gás Verde, até o quinto dia do mês subsequente desta medição.

31.01.2019

040/14

E-04/119.007/12

85.874.047

NF-e diária de cada fornecedor da requerente, localizado no Tecnopolo, totalizando as movimentações de partes/peças efetuadas no dia. Utilização de Romaneio de Transporte, por cada fornecedor, para acompanhar a operação de saída de mercadoria/produtos para o estabelecimento da requerente. Reexame do Regime Especial Processo nº E- 04/111.070/09

31.08.2014

41/14

E-04/079/4291/13

84.295.760

Nota Fiscal Eletrônica com prazo de validade até 31/10/14, referente a equipamentos e outros materiais, pertencentes ao ativo fixo ou alugados remetidos para eventos esportivos, jornalísticos da Copa do Mundo 2014.

31.10.2014

042/14

E-04/037/523/13

77.466.762

Comprovante de Entrega de Produtos de Aviação – autorização para emissão de documento denominado "Comprovante de Entrega de Produtos de Aviação", e para emissão de uma única Nota Fiscal diariamente para cada cliente, em data posterior. Alteração e substituição do Regime Especial nº 025/2013.

31.01.2019

043/14

E-04/079/2913/13

77.891.064

ECF- Uso de equipamento eletrônico não Integrado ao ECF. Reexame do Regime Especial nº 020/11.

01.04.2014

044/14

E-04/079/1316/13

80.495.072

Nota Fiscal-Fatura vendas de ferro e pelotas para a TKCSA, através de correia transportadora e caminhões, no prazo de até 3(três) dias após a saída dos produtos de sua origem na Vale, respeitado o período de apuração do ICMS.

31.01.2019

045/14

E-04/079/2652/13

79.611.697

Consórcio Modular – Procedimentos relacionados com a industrialização e comercialização pelo sistema de produção "Consórcio Modular"; fornecimento de materiais pelo Sistema "Just In Time"; Inscrição dos estabelecimentos Fornecedores na Planta Fabril- Nissan do Brasil.

31.10.2015

046/14

E-04/079/2989/13

78.956.895

Telecomunicação – Convênio ICMS 115/2003 – NFST Empresa Prestadora de Serviços de Procedimentos na Emissão da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 21, com a implementação do Convênio ICMS nº 115/2003 . Reexame do Regime Especial nº 220/2011.

01.04.2014

047/14

E-04/079/165/14

76.171.769

Diferimento do ICMS incidente na industrialização efetuada sob encomenda da Man Latin América. Processo nº E- 04/019724/96 e nº E-04/001.701/98.

31.03.2019

048/14

E-04/079/4405/13

78.776.587

Venda de gás através de gasoduto para consorciada principal – emissão de uma única Nota Fiscal Eletrônica – NFe (saída), por período de apuração do ICMS mediante informações de boletins de medição. Reexame

28.02.2019

049/14

E-04/079/3601/13

60.586.393/0001-99

Carrocerias e Chassi – credenciamento junto à SEFAZ-RJ, nos termos do Protocolo ICMS 19/1996 , para exportação de chassis de caminhão com trânsito pela indústria de carrocerias. Reexame do Regime Especial nº 200/2010..

28.02.2019

050/14

E-04/024/2149/13

03.509.978/0001-71

Carrocerias e Chassi – credenciamento junto à SEFAZ-RJ, nos termos do Protocolo ICMS 19/1996 , para exportação de chassis de caminhão com trânsito pela indústria de carrocerias. Reexame do Regime Especial nº 170/2009.

31.03.2019

051/14

E-04/091/1147/13

54.585.138/0001-29

Carrocerias e Chassi – credenciamento junto à SEFAZ-RJ, nos termos do Protocolo ICMS 19/1996 , para exportação de chassis de caminhão com trânsito pela indústria de carrocerias.

31.03.2019

052/14

E-04/014/1554/13

77.755.934

Dispensa de emissão e escrituração documentos fiscais na remessa de publicações aos pontos de venda. Emissão de Nota Fiscal mensal englobando as vendas mensais.

31.03.2019

053/14

E-04/091/2052/13

78.735.740

CT-e- Dispensa de Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – Modelo -57, a cada prestação, nas prestações de serviços de transporte efetuado mediante contrato.

01.04.2014

054/14

E-04/079/3612/13

77.863.508

Nota Fiscal (entrada) dispensa de emissão de Nota Fiscal (entrada) no trânsito até o estabelecimento da empresa de mercadorias importadas destinadas a compor seu ativo permanente, sendo realizado com a Declaração de Importação – DI e emissão de Nota Fiscal (entrada) quando da entrada das mercadorias no estabelecimento.

31.10.2015

055/14

E-04/079/3774/13

77.027.483

Nota Fiscal-Ordem de Serviço – Entrada de veículo em oficio da empresa para conserto. Dispensa de emissão de Nota Fiscal (entrada), com emissão de Nota Fiscal-Ordem de Serviço, por sistema eletrônico de processamento de dados. Havendo aplicação de peças deverá ser emitido documento fiscal no momento da saída, com discriminação das peças e saída do veículo. Reexame do Regime Especial nº 250/2011.

01.04.2014

056/14

E-04/079/259/14

84.492.175

Nota Fiscal-Ordem de Serviço – Entrada de Veículo em oficina da empresa para conserto. Dispensa de emissão de Nota Fiscal (entrada), com emissão de Nota Fiscal-Ordem de Serviço, por sistema eletrônico de processamento de dados. Havendo aplicação de peças deverá ser emitido documento fiscal no momento da saída, com discriminação das peças e saídas do veículo. Reexame do Regime Especial nº 052/2012.

01.04.2014

057/14

E-04/079/2980/13

85.874.047

Anuência. Regime Especial nº 701102, de 2009, concedido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – Processo nº UA 51089-701102/2009. Procedimentos relacionados com o recebimento de mercadorias em trânsito. Centralização das entregas dos veículos da requerente (fabricados ou importados) em um único estabelecimento da empresa parceria da requerente. Prorrogação do Regime Especial de Obrigação Acessória nº 173/2011.

31.10.2015

058/14

E-04/079529/14

85.398.474

GLP – vendas fora do estabelecimento, por Meio de Veículos equipados com Computador Terminal Portátil de Dados para Emissão de Nota Fiscal, em 2 (duas) vias. Reexame do Regime Especial nº 248/2011.

31.01.2015

059/14

E-04/079/658/14

83.804.513

GLP – Vendas fora do estabelecimento, por Meio de Veículos equipados com Computador Terminal Portátil de Dados para Emissão de Nota Fiscal, em 2 (duas) vias. Reexame do Regime Especial nº 107/2012.

31.01.2015

060/14

E-04/079/4351/13

81.880.573

Nota- Fiscal- Ordem de Serviço – Entrada de veículo em oficina da empresa para conserto. Dispensa de emissão de Nota Fiscal (entrada), com emissão de Nota Fiscal-Ordem de Serviço, por sistema eletrônico de processamento de dados. Havendo aplicação de peças deverá ser emitido documento fiscal da saída, com discriminação das peças e saída do veículo. Reexame do Regime Especial nº 132/2012.

01.04.2014

061/14

E-04/079/119/14

77.888.144

Nota Fiscal – Ordem de Serviço – Entrada de veículo em oficina da empresa para conserto. Dispensa de emissão de Nota Fiscal (entrada), com emissão de Nota Fiscal – Ordem de Serviço. Reexame do Regime Especial nº 253/2011.

01.04.2014

062/14

E-04/079/3152/13

83.409.738

Nota Fiscal-Eletrônica/Venda à Ordem – Dispensa de emissão de NF-e, modelo 55, na remessa de gás natural por duto ao posto revendedor (destinatário) por conta e ordem da distribuidora de derivados de petróleo (adquirente originário). Reexame do Regime Especial nº 172/2011.

31.05.2019

063/14

E-04/030/46/14

79.065.412

Dispensa de emissão e escrituração documentos fiscais na remessa de publicações aos pontos de venda. Emissão de Nota Fiscal mensal englobando as vendas mensais.

30.04.2019

064/14

E-04/049/4127/13

78.667.168

Nota Fiscal Eletrônica, por período de apuração do ICMS, referente ao fornecimento do biogás previsto no contrato com a empresa Gás Verde, até o quinto dia do mês subsequente desta medição. Prazo de Validade: até 31 de janeiro de 2019, ou até que seja editada legislação especifica sobre a matéria. Recurso – Regime Especial nº 038/2014. Provimento.

31.01.2019

065/14

E-04/006/160/14

79.804.819

Nota Fiscal/ECF – Dispensa da obrigatoriedade de emissão de documento fiscal na saída de revistas – imunes – diretamente para os assinantes de TV por assinatura e emissão de uma única Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, ao final do período de apuração do ICMS.

31.05.2019

066/14

E-04/033/1052/13

83.860.448

Anuência. Regime Especial concedido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – processo Tributário Administrativo – PTA nº 16.000385406-05. Sistema de reserva e venda de passagens (SRVP). Utilização do sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão e respectivo registro do bilhete de passagem rodoviário através da modalidade de venda de serviço "Ida e Volta". Reexame do Regime Especial nº 131/2013.

31.12.2014

073/14

E-04/0794128/13

79.747.807

Nota Fiscal Eletrônica, por período de apuração do ICMS, referente ao fornecimento do Biogás previsto no contrato com a empresa Petrobrás, até o quinto dia do mês subsequente desta medição.

31.01.2019

074/14

E-04/091.746/14

77.316.108

Admissão Temporária – Importação de partes, peças e componentes de aviação, sob o regime de admissão temporária, apresentando a "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do recolhimento do imposto posteriormente a entrada dos bens no território Nacional".

31.07.2019

075/14

E-04/079/2152/13

77.788.778

Nota Fiscal Eletrônica – Remessa de bens ativo imobilizado, material de uso e consumo e insumos, da requerente, com emissão de NF-e (saída) tendo como destinatário ela própria, nas prestações de serviços a seus clientes.

31.07.2019