LEI COMPLEMENTAR 612-SC, DE 20-12-2013
(DO-SC DE 31-12-2013)
PISO SALARIAL – Estado de Santa Catarina
Reajustados os Pisos Salariais para 2014 no Estado de Santa Catarina
Neste ato podemos destacar:
– o reajuste vigora a partir de 1-1-2014;
– os pisos salariais passam a ser de R$ 835,00, R$ 867,00, R$ 912,00 e R$ 957,00;
– para categoria dos empregados domésticos o valor do piso salarial corresponde a R$ 835,00;
– fica alterado o artigo 1º da Lei Complementar 459-SC, de 30-9-2009 (Fascículo 42/2009).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
“Art. 1º ..............................
I - R$ 835,00 (oitocentos e trinta e cinco reais) para os trabalhadores:
.........................................
II - R$ 867,00 (oitocentos e sessenta e sete reais) para os trabalhadores:
.........................................
III - R$ 912,00 (novecentos e doze reais) para os trabalhadores:
.........................................
IV - R$ 957,00 (novecentos e cinquenta e sete reais) para os trabalhadores:
.........................................” (NR)
Art. 2º – Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
NELSON ANTÔNIO SERPA
