RESOLUÇÃO 827 SES, DE 30-12-2013
(DO-RJ DE 2-1-2014)
VIGILÂNCIA SANITÁRIA – Licença de Funcionamento
Aprovada petição eletrônica para revalidação da licença da vigilância sanitária estadual
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no art. 5º da Resolução SES nº 213, de 04 de janeiro de 2012, que estabelece modelo de formulário de requerimento para regularização de estabelecimentos, junto a Superintendência de Vigilância Sanitária; e
- a possibilidade técnica de se permitir o peticionamento eletrônico para os pedidos de revalidação da Licença de Funcionamento concedida pela Superintendência Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de sua competência.
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o art. 5º da Resolução SES nº 213, de 04 de janeiro de 2012, que passa a vigorar com a inclusão dos §§ 1º e 2º.
“§ 1º- Exclusivamente para os pedidos de revalidação da Licença de Funcionamento concedida pela Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria, é facultada ao requerente a utilização do peticionamento eletrônico.
§ 2°- O acesso ao peticionamento eletrônico deverá ser feito através do endereço www.saude.rj.gov.br/protocoloonline.”
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SÉRGIO CÔRTES
Secretário de Estado de Saúde
