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Goiás

Goiânia altera o Regulamento do Código Tributário

Lei Complementar 256/2014

O referido ato, fixa em 5%, a alíquota para cálculo do ISS a ser recolhido pelos serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Foi alterada a Lei 5.040, de 20-11-75.

02/01/2014 10:30:29

LEI COMPLEMENTAR 256, DE 27-12-2013

(DO-Goiânia DE 30-12-2013)

CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração – Município de Goiânia

Goiânia altera o Código Tributário
O referido ato, fixa em 5%, a alíquota para cálculo do ISS a ser recolhido pelos serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Foi alterada a Lei 5.040, de 20-11-75.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Modifica a redação do inciso VII, do artigo 71, da Lei 5.040, de 20 de novembro de 1975, que passa a dispor com a seguinte redação:

“Art.71 (...)

VII – Serviços de registros públicos, cartórios e notariais: 5% (cinco por cento) sobre o preço dos serviços prestados. ”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES

Secretário do Governo Municipal

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