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Santa Catarina

Anulada norma que dispunha sobre a base de cálculo do ICMS para energia elétrica

Decreto Legislativo 18337/2020

Foi anulada a Portaria 377 SEF, de 27-11-2019, que base de cálculo do ICMS nas operações com energia elétrica promovidas pelo distribuidor e destinada a pessoa beneficiária de subvenção, assimo como esclarece sobre a emissão da respectiva nota fiscal

08/10/2020 11:38:11

DECRETO LEGISLATIVO 18.337, DE 1-10-2020
(DO-SC DE 7-10-2020)

ENERGIA ELÉTRICA - Base de Cálculo

Anulada norma que dispunha sobre a base de cálculo do ICMS para energia elétrica
Foi anulada a Portaria 344 SEF, de 27-11-2019, que tratava da base de cálculo do ICMS nas operações com energia elétrica promovidas pelo distribuidor e destinada a pessoa beneficiária de subvenção, assimo como esclarecia sobre a emissão da respectiva nota fiscal.
 
 


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