Governo prorroga suspensão de cancelamento de parcelamentos
Decreto 881/2020
Esta modificação no Decreto 532, de 26-3-2020, prorroga, até 31-12-2020, a suspensão do cancelamento de parcelamento de débito relativo ao ICMS e ao ITCMD em decorrência do não pagamento de parcela vencida.
08/10/2020 11:48:25
DECRETO 881, DE 6-10-2020 (DO-SC DE 7-10-2020)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Governo prorroga suspensão de cancelamento de parcelamentos Esta modificação no Decreto 532, de 26-3-2020, prorroga, até 31-12-2020, a suspensão do cancelamento de parcelamento de débito relativo ao ICMS e ao ITCMD em decorrência do não pagamento de parcela vencida.
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