INFORMAÇÃO

FONTE
DARF
Códigos

O Ato Declaratório 47 COSAR, de 27-11-2000, publicado na página 5 do DO-U, Seção 1, de 6-12-2000, estabelece que o IR/Fonte incidente sobre prêmios obtidos em sorteio dos jogos de bingo permanente ou eventual, previsto no inciso I do artigo 14 do Decreto 3.659, de 14-11-2000 (Informativo 46/2000), deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional mediante DARF, sob o código de receita 8673.