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Estado concede regime especial ao industrial fabricante de biocombustiveis

Lei 18290/2014

Esta Lei concede regime especial de tributação ao industrial fabricante de biocombustiveis beneficiário do Programa Produzir ou Fomentar que realizar investimentos em obras civis, veículos, maquinas, equipamentos e instalações com objetivo de implan

03/01/2014 10:54:51

LEI 18.290, DE 30-12-2013
(DO-GO DE 31-12-2013) 
 
REGIME ESPECIAL - Concessão 
 
Estado concede regime especial ao industrial fabricante de biocombustiveis
 Esta Lei concede regime especial de tributação ao industrial fabricante de biocombustiveis beneficiário do Programa Produzir ou Fomentar que realizar investimentos em obras civis, veículos, maquinas, equipamentos e instalações com objetivo de implantar ou ampliar unidade industrial.


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