Portal Contábeis
x

CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Goiás

Goiás altera normas relativas ao ITCD

Decreto 8068/2014

Este ato, promove alterações no Decreto 4.852, de 29-12-97 – RCTE, para implementar diversas novidades nas regras do ITCD, dentre as quais destacamos a isenção para o herdeiro, legatário, donatário ou beneficiário que receber quinhão, legado, parte,

03/01/2014 11:13:22

DECRETO 8.068, DE 26-12-2013
(DO-GO – Suplemento DE 30-12-2013)
 
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
 
Estado promove diversas alterações nas regras do ITCD
Este ato, promove alterações no Decreto 4.852, de 29-12-97 – RCTE, para implementar diversas novidades nas regras do ITCD, dentre as quais destacamos a isenção para o herdeiro, legatário, donatário ou beneficiário que receber quinhão, legado, parte, ou direito, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 20.000,00. Este ato também trata da base de cálculo, de outras isenções, das formas de pagamento, das obrigações acessórias e das penalidades.







O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade