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Poder Executivo é autorizado a conceder crédito outorgado para indústrias

Lei 18289/2014

Esta alteração da 13.194, de 26-12-97 (Informativo 54/97), autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS sobre o valor da base de cálculo nas saídas de produtos de informática, telecomunicação, automação e produto comestível.

03/01/2014 14:06:54

LEI 18.289, DE 30-12-2013
(DO-GO DE 31-12-2012)
 
CRÉDITO - Concessão
 
Poder Executivo é autorizado a conceder crédito outorgado para indústrias
Esta alteração da 13.194, de 26-12-97 (Informativo 54/97), autoriza a concessão 
de crédito outorgado do ICMS sobre o valor da base de cálculo nas saídas 
de produtos de informática, telecomunicação, automação e produto comestível.


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