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Estado altera o Código Tributário

Lei 18294/2014

Esta alteração do Decreto 11.651, de 26-12-91, permite a manutenção dos créditos do ICMS relativos as saídas destinadas ao exterior de bens em comodato. O referido ato, também revoga dispositivo que trata do intercâmbio de informação sigilosa, no âmb

03/01/2014 14:38:04

LEI 18.294, DE 30-12-2013
(DO-GO DE 31-12-2013)
 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
 
Estado altera o Código Tributário
Esta alteração do Decreto 11.651, de 26-12-91, permite a manutenção dos créditos do ICMS relativos as saídas destinadas ao exterior de bens em comodato. O referido ato, também revoga dispositivo que trata do intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública.


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