PORTARIA 196 SEFAZ, DE 1-10-2020
(DO-MT DE 2-10-2020)
PAUTA FISCAL - Revogação
Fazenda revoga Portarias de pauta fiscal
Esta medida decorre da incompatibilidade dos preços divulgados nas listas de preços mínimos relativas a produtos oriundos da pecuária e da indústria florestal e extrativa vegetal mato-grossenses, pelos atos publicados, com os preços atualmente praticados no mercado.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,
CONSIDERANDO a incompatibilidade dos preços divulgados nas listas de preços mínimos relativas a produtos oriundos da pecuária e da indústria florestal e extrativa vegetal mato-grossenses, pelos atos publicados, com os preços atualmente praticados no mercado;
CONSIDERANDO que as dificuldades de operacionalização da nova metodologia utilizada para divulgação da lista de preços mínimos relativa a produtos oriundos da indústria florestal e extrativa vegetal mato-grossense;
CONSIDERANDO que lista de preços mínimos relativa a produtos oriundos da pecuária mato-grossense tem sua eficácia parcialmente suspensa, seja em função de decisões judiciais descontinuadas, seja em decorrência da revisão de critérios de aferição de preços pertinentes à suinocultura;
RESOLVE:
Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:
I - Portaria n° 012/2015-SEFAZ, de 16/01/2015 (DOE 21/01/2015), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal;
II - Portaria n° 020/2015-SEFAZ, de 23/01/2015 (DOE de 27/01/2015), que altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 012/2015-SEFAZ;
III - Portaria n° 045/2018-SEFAZ, de 21/03/2018 (DOE 28/03/2018), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense e dá outras providências;
IV - Portaria n° 052/2018-SEFAZ, de 24/04/2018 (DOE 04/05/2018), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências.
Art. 2° Em decorrência do disposto no inciso III do artigo 1° desta portaria, ficam também revogados os seguintes atos:
I - Portaria n° 230/2017-SEFAZ, de 21/12/2017 (DOE de 26/12/2017), que, em caráter excepcional, suspende a aplicação de lista de preços mínimos divulgada por Portaria editada pela Secretaria de Estado de Fazenda, exclusivamente em relação a operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, e dá outras providências;
II - Portaria n° 121/2018-SEFAZ, de 08/08/2018 (DOE de 08/08/2018), que, em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria n° 045/2018-SEFAZ, de 21/03/2018 (DOE de 28/03/2018), em relação aos produtos que indica, e dá outras providências.
Art. 3° Para determinação da base de cálculo do ICMS relativo as mercadorias e produtos oriundos de pecuária mato-grossense e da indústria florestal e extrativa vegetal deverá ser utilizado o valor da operação correspondente.
Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2020.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
FÁBIO FERNANDES PIMENTA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
