Estado ratifica Ajustes Sinief e Convênios ICMS aprovados recentemente

DECRETO 3.484-R, DE 3-1-2014
(DO-ES 6-1-2014))

CONVÊNIO – Ratificação Estadual

Estado ratifica Ajustes Sinief e Convênios ICMS aprovados recentemente

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; DECRETA:
Art. 1.º – Ficam ratificados os Convênios ICMS 158, 159, 162 a 164, 166, 168, 175 a 186, 189 e 191/13 e os Ajustes Sinief 22 a 28 e 30 a 34/13, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, na cidade de Vitória – ES, em 6 de dezembro de 2013, na forma dos Anexos I a XXXIII, que integram este Decreto.
Art. 2.º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda