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Rio de Janeiro

Prefeito do Rio aprova a Consolidação da Legislação Tributária

Decreto 38245/2014

Este ato que aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município do Rio de Janeiro regulamenta em seu Livro Primeiro os Tributos de Competência do Município, tais como o ISS, o ITBI, o IPTU, a Taxa de Licença para Estabelecimento, entre outros e

07/01/2014 10:36:35

DECRETO 38.245, DE 6-1-2014
(DO-MRJ DE 7-1-2014)

(Revogado pelo Decreto 39.731/2015)

CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RIBUTÁRIA – Aprovação – Município do Rio de Janeiro

Prefeito do Rio aprova a Consolidação da Legislação Tributária

Este ato que aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município do Rio de Janeiro regulamenta em seu Livro Primeiro os Tributos de Competência do Município, tais como o ISS, o ITBI, o IPTU, a Taxa de Licença para Estabelecimento, entre outros e no Livro Segundo dispõe sobre as Normas Gerais Tributárias.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o interesse público na democratização do acesso aos dispositivos de leis tributárias vigentes no Município do Rio de Janeiro,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aprovada na forma do anexo deste Decreto a Consolidação das Leis Tributárias do Município do Rio de Janeiro em vigor até 31 de dezembro de 2013.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Fica revogado o Decreto nº 36.678, de 1º de janeiro de 2013.

EDUARDO PAES

Anexo do Decreto 38.245/2014

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