RESOLUÇÃO 6 JUCESE, DE 30-12-2013
(DO-SERGIPE DE 2-1-2014)
JUNTA COMERCIAL - Preços dos Serviços
JUCESE atualiza tabela de preços
Esta Resolução atualiza os valores da Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins praticados pela Junta Comercial do Estado de Sergipe.
O Plenário da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE – JUCESE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, consoante o disposto na Lei n°. 8.934/94, no artigo21, II, do Decreto Federal n°. 1.800/96 e demais incisos, além do que prescreve o Decreto Estadual nº 8591/87, após estudo precedido pela Comissão Especial instituída em 03 de dezembrode 2013, perante a 48ª Reunião Plenária Ordinária do Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE, aprova Resolução Plenária que dispõe sobre a atualização de valores da Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins praticadas pela Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE.
Considerando o disposto na Instrução Normativa n° 16 de 05/12/2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, que trata da especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis – SINREM;
Considerando a elevação dos custos operacionais ocasionados pelo índice inflacionário no período de 2006 a 2013, aumento estes quevem comprometendo sobremaneira o pagamento de despesas de custeio, a capacidade de recrutamento, capacitação de recursos humanos, bem como de realização de investimentos em novas tecnologias para atender as demandas de desconcentração, agilidade e simplificação de processos de registro mercantil e atividades afins da Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE;
Considerando o alto grau de reconhecimento por parte dos governos Federal, Estadual e Municipal da importância das Juntas Comerciais no processo de desenvolvimento econômico do país;
Considerando que este reconhecimento vem acrescido de novas atribuições e responsabilidades, acarretando contínua necessidade de modernização tecnológica e humana para o alcance de metas desafiadoras que nos são impostas, e;
Considerando a disponibilidade de novos serviços a favor dos usuários da Junta Comercial do Estado de Sergipe - JUCESE, resultantes de intenso e contínuo processo de simplificação, visando agilidade na abertura de empresas, que impõe a previsão dos preços públicos correspondentes na tabela;
O Plenário da Junta Comercial do Estado de Sergipe resolve:
Art. 1º-Alterar e aprovar a Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins prestados pela Junta Comercial do Estado de Sergipe - JUCESE,que passam a viger conforme o Anexo I desta Resolução Plenária.
Art. 2º-Revogadas as disposições em contrário, a Presente Resolução Plenária entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Sergipe.
George da Trindade GoisPresidente da JUCESETABELA DE PREÇOS PRATICADOS PELA JUCESEINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013TABELA DE PREÇO APROVADA EM REUNIÃO PLENÁRIA DE COLÉGIO DE VOGAIS DO DIA 30/12/2013, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 06/2013.
