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Espírito Santo

Governo Estadual ratifica Protocolos ICMS aprovados recentemente

Decreto -R 3486/2014

09/01/2014 09:16:39

DECRETO 3.486-R, DE 8-1-2014
(DO-ES DE 9-1-2014)

PROTOCOLO - Ratificação Estadual

Governo Estadual ratifica Protocolos ICMS aprovados recentemente

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1.º Ficam ratificados os Protocolos ICMS 128, 129, 157, 162, 163, 165, 177 e 181/13, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, na forma dos Anexos I a VIII, que integram este Decreto.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

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