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Lei 10101/2000

04/06/2005 20:09:28

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INFORMAÇÃO

FONTE/PESSOAS JURÍDICAS/PESSOAS FÍSICAS
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
Tratamento Tributário

A Lei 10.101, de 19-12-2000, publicada na página 58 do DO-U, Seção 1, de 20-12-2000, reedita as normas que regulamentam a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, mediante conversão da Medida Provisória 1.982-77, de 23-11-2000 (Informativo 48/2000).
O referido ato, dentre outras normas, estabelece que, para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, dentro do próprio exercício de sua constituição. É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores, a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.
A periodicidade semestral mínima poderá ser alterada pelo Poder Executivo, até 31-12-2000, em função de eventuais impactos nas receitas tributárias.
As participações dos empregados nos lucros ou resultados das empresas serão tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto de renda devido na declaração de rendimentos da pessoa física, competindo à pessoa jurídica a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto.
O referido ato, cuja íntegra encontra-se divulgada neste Informativo, no Colecionador de LTPS, convalida os atos praticados com base na Medida Provisória 1.982-76, de 26-10-2000 (Informativo 44/2000).

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