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São Paulo

Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros

Comunicado DA 3/2014

Este ato estabelece a taxa de juros incidente sobre os recolhimentos de débitos de ICMS e de multas infracionais em atraso no período de 1 a 28-2-2014.

10/01/2014 11:28:49

COMUNICADO 3 DA, DE 9-1-2014
(DO-SP DE 10-1-2014)

DÉBITO FISCAL - Juros de Mora

Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros
Este ato estabelece a taxa de juros incidente sobre os recolhimentos de débitos de ICMS e de multas infracionais em atraso no período de 1 a 28-2-2014.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 96, § 4º da Lei 6.374, de 01/03/89, e no artigo 3º da Resolução SF-21 de 18/03/13, comunica que o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 28-02-2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,04% ao dia, ou 1,12% ao mês.

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