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Aracaju dispõe sobre o parcelamento de débitos

Lei 5334/2020

Esta lei estabelece normas para parcelamento de débitos tributários municipais vencidos, nas condições que especifica.

13/10/2020 14:59:37

LEI 5.334, DE 9-10-2020
(DO-Aracaju DE 9-10-2020)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Aracaju

Aracaju dispõe sobre o parcelamento de débitos
Esta lei estabelece normas para parcelamento de débitos tributários municipais vencidos, nas condições que especifica.

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