Esta lei estabelece normas para parcelamento de débitos tributários municipais vencidos, nas condições que especifica.
13/10/2020 14:59:37
LEI 5.334, DE 9-10-2020 (DO-Aracaju DE 9-10-2020)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Aracaju
Aracaju dispõe sobre o parcelamento de débitos Esta lei estabelece normas para parcelamento de débitos tributários municipais vencidos, nas condições que especifica.
Newsletter
Agradecemos a sua preferência e enviaremos de forma personalizada os
conteúdos que você
selecionou!
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
