DECRETO 6.873, DE 9-1-2014
(DO-AC DE 10-1-2014)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Alteradas regras relativas à redução de base de cálculo nas operações com bovinos
Foram introduzidas alterações no Decreto 6.635, de 14-11-2013, que disciplina a autorização do benefício concedida pelo Convênio ICMS 126/2013, nas operações destinadas aos Estados do Amazonas e Rondônia. O benefício foi prorrogado até 31-3-2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual, e
Considerando o Convênio ICMS nº 126, de 11 de outubro de 2013, que autoriza o Estado do Acre a reduzir em até 80% a base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino para abate destinado aos Estados do Amazonas e Rondônia,
DECRETA:
Art. 1º A ementa do Decreto nº 6.635, de 14 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Regulamenta o Convênio de ICMS nº 126, de 11 de outubro de 2013, que autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino para abate destinado aos Estados do Amazonas e Rondônia.” (NR)
Art. 2º O artigo 3º do Decreto nº 6.635, de 14 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos até 31 de março de 2014.” (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2014.
Tião Viana
Governador do Estado do Acre
