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Fazenda altera relativas aos prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias

Instrução Normativa SEF 41/2020

Foi revogado o art. 3º da Instrução Normativa 10 SEF, de 19-3-2020, que suspendeu a cobrança de imposto e acréscimos nos postos fiscais de fronteira do Estado.

14/10/2020 11:25:26

INSTRUÇÃO NORMATIVA 41 SEF, DE 13-10-2020
(DO-AL DE 14-10-2020)

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Suspensão

Fazenda altera relativas aos prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias
Foi revogado o art. 3º da Instrução Normativa 10 SEF, de 19-3-2020, que suspendeu a cobrança de imposto e acréscimos nos postos fiscais de fronteira do Estado.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º Fica revogado o art. 3º da Instrução Normativa SEF nº 10, de 19 de março de 2020.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 9 de outubro de 2020.
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda

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