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Espírito Santo

Governo Estadual ratifica Convênios ICMS aprovados recentemente

Decreto -R 3507/2014

Os Convênios ratificados autorizam o Espirito Santo a conceder benefícios para contribuintes afetados pelas fortes chuvas de dezembro/2013 e altera a regra da isenção do ICMS para operações realizadas por lojas francas.

21/01/2014 10:36:37

DECRETO 3.507-R, DE 20-1-2014
(DO-ES DE 21-1-2014)

REGULAMENTO - Alteração

Governo Estadual ratifica Convênios ICMS aprovados recentemente
Os Convênios ratificados autorizam o Espirito Santo a conceder benefícios para contribuintes afetados pelas fortes chuvas de dezembro/2013 e altera a regra da isenção do ICMS para operações realizadas por lojas francas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art.91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS 02, 03 e 04/14, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, na cidade de Brasília, DF, no dia 14 de janeiro de 2014, na forma dos Anexos I a III, que integram este Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

DINEIA SILVA BARROSO

Secretária de Estado da Fazenda

(em exercício)

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