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Paraná

Curitiba altera dispositivos relativos a quitação de débitos fiscais mediante dação em pagamento

Resolução Conjunta SMF 1/2014

22/01/2014 11:45:55

RESOLUÇÃO CONJUNTA 1, DE 13-1-2014

(DO-Curitiba DE 13-1-2014)

DÉBITO FISCAL– Dação em Pagamento - Município De Curitiba

Curitiba altera dispositivos relativos a quitação de débitos fiscais mediante dação em pagamento

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto no inciso XI, art.156, do Código Tributário Nacional e inciso II, art. 57, da Lei Municipal n.º 602/80, que possibilita a quitação de débitos com o Município mediante Dação em Pagamento,

RESOLVEM:

Art. 1.º - O item “V” da Resolução Conjunta n.º 01, de 16/02/2004 – SMAD, SMF e PGM passa a vigorar com a seguinte redação:

“V – A aceitação da inclusão de débitos para exercício em curso do pedido ficará a critério de interesse da administração municipal.”

Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Joel Macedo Soares Pereira Neto
Procurador - Geral

Fabio Doria Scatolin
Secretário Municipal de Administração Interino

José Carlos Marucci
Superintendente da Secretaria Municipal de Finanças

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