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Rio Grande do Norte

Prefeitura prorroga regras para o parcelamento de débitos

Decreto 10184/2014

Este Decreto prorroga. até 30-5-2014 a vigência do Decreto 10.077/2013, que determinou o parcelamento de débitos com descontos sobre multa de mora e juros de mora, nas condiçoes que especifica.

24/01/2014 07:35:48

DECRETO 10.184, DE 23-1-2014
(DO-NATAL DE 24-1-2014)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Natal

Prefeitura prorroga regras para o parcelamento de débitos
Este Decreto prorroga, até 30-5-2014, a vigência do Decreto 10.077/2013, que determinou o parcelamento de débitos com descontos sobre multa de mora e juros de mora, nas condiçoes que especifica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 14 da Lei nº 3.882/89 e artigo 18 da Lei Complementar nº 28, de 28 de dezembro de 2000.
DECRETA:
Art. 1º. O artigo 13 do decreto nº 10.077 de 27 de setembro de 2013, que estabelece regras sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívida Ativa, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13– Este Decreto vigorará no período compreendido entre 30 de setembro de 2013 e 30 de maio de 2014, revogando todas as disposições em contrário, em especial o Decreto 9.057 de 30 de abril de 2010.”
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CARLOS EDUARDO NUNES ALVES
PREFEITO

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