PORTARIA 32 SEFAZ, DE 23-1-2014
(DO-SE DE 27-1-2014)
PAUTA FISCAL - Couro
Alterada a pauta fiscal de valores mínimos
Esta modificação na Portaria 1.094 SEFAZ, de 14-9-2005, dispõe sobre os valores a serem considerados, para fins de tributação, nas operações com couro de boi.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 86 da Lei n.º 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° Alterar itens do Anexo único da Portaria n.º 1.094/2005-SEFAZ, de 14 de setembro de 2005, no que se refere a produtos pecuários, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JEFERSON DANTAS PASSOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
