Estado revoga benefício fiscal para operações com gado bovino ou bufalino

DECRETO 46.427, DE 28-1-2014
(DO-MG DE 29-1-2014)

REGULAMENTO - Alteração

Estado revoga benefício fiscal para operações com gado bovino ou bufalino
A modificação do Anexo IV do Decreto 43.080/2002 dispõe sobre a revogação da redução de base de cálculo do ICMS, na saída de gado bovino e bufalino promovida por produtor rural situado em Município situado na área de abrangência do IDENE – Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, quando afetado pela estiagem.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA :
Art. 1º Fica revogado o item 68 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de fevereiro de 2014.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima