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Estado introduz alteração no RICMS

Decreto 15517/2014

Estas modificações no Decreto 13.500, de 23-12-2008 - RICMS-PI, dispõem sobre a obtenção do Certificado de Autorização de Incentivo Fiscal, na hipótese que especifica.

30/01/2014 10:24:18

DECRETO 15.517, DE 27-1-2014
(DO-PI DE 28-1-2014)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alteração no RICMS
Estas modificações no Decreto 13.500, de 23-12-2008 - RICMS-PI, dispõem sobre a obtenção do Certificado de Autorização de Incentivo Fiscal, na hipótese que especifica.


 
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