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Rio Grande do Sul

Estado dispõe sobre a substituição tributária para operações com produtos alimentícios

Decreto 55541/2020

19/10/2020 11:02:09

DECRETO 55.541, DE 16-10-2020

(DO-RS DE 19-10-2020)

REGULAMENTO – Alteração

Estado dispõe sobre a substituição tributária para operações com produtos alimentícios

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 55.526, de 5 de outubro de 2020, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 72/20, publicado no Diário Oficial da União de 03/08/20, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5347 - No item XXX da Seção III do Apêndice II, fica revogado o número 24, é dada nova redação aos números 43, 99, 100, 105 a 107 e ficam acrescentados os números 128 e 129, conforme segue:

ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				OPERAÇÃO INTERNA	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
"43	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do trigo.....................	1902.1	17.049.00	37,51	37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12%	41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12%"
"99	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do trigo...................	1902.1	17.049.01	37,51	37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12%	41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12%"
100	Massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos ..........................	1902.11.00	17.049.02	37,51	37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12%	41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12%"
"105	Outras massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo.......	1902.19.00	17.049.03	37,51	37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12%	41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12%"
106	Outras massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas do trigo.....................	1902.19.00	17.049.04	37,51	37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12%	41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12%"
107	Outras massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos...................................	1902.19.00	17.049.05	37,51	37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12%	41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12%"
"128	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas de farinha de trigo............	1902.11.00	17.049.06	37,51	37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12%	41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12%"
129	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas do trigo.........................	1902.11.00	17.049.07	37,51	37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12%	41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12%"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de outubro de 2020.

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.

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