Inscreva-se CONBCON 2025
x

CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

São Paulo

Secretaria da Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora

Comunicado DA 7/2014

Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso do ITCMD e do IPVA no mês de fevereiro/2014.

04/02/2014 11:47:59

COMUNICADO 7 DA, DE 3-2-2014
(DO-SP DE 4-2-2014)

IPVA/ITCMD - Débito Fiscal

Secretaria da Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso do ITCMD e do IPVA no mês de fevereiro/2014.
 
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-02-2014 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ITCMD e IPVA - APLICÁVEIS ATÉ 28-02-2014, ANEXA AO COMUNICADO DA-07/14

OBS.: Para débitos vencidos a partir de 01/01/99, aplicar o coeficiente de juros correspondente ao mês de vencimento do débito.

Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS.
Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade