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Trabalho e Previdência

Coronavírus: MP que alterou a Lei do desporto tem sua vigência encerrada

Ato Declaratório CN 133/2020

20/10/2020 08:55:40

ATO DECLARATÓRIO 133 CN, DE 19-10-2020
(DO-U DE 20-10-2020)

MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia

Coronavírus: MP que alterou a Lei do desporto tem sua vigência encerrada

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 984, de 18 de junho de 2020, que "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de outubro de 2020.

Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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