INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – IMPOSTO
Não Incidência

A Lei 10.150, de 21-12-2000, publicada na página 3 do DO-U, Seção 1-E, de 22-12-2000, reedita as normas que estabelecem que as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), junto às instituições financiadoras, relativas a saldos devedores remanescentes da liquidação de contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), poderão ser objeto de novação, a ser celebrada entre cada credor e a União, em substituição à Medida Provisória 1.981-54, de 23-11-2000 (Informativo 48/2000).
Dentre outras normas, o mencionado ato estabelece que na utilização, pelas instituições financiadoras, dos créditos correspondentes às dívidas novadas como contrapartida da aquisição de bens e direitos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND), não haverá a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro.
O disposto anteriormente não se aplica ao ganho de capital auferido nas operações de alienação a terceiros destes créditos ou dos bens e direitos adquiridos no âmbito do PND.
O referido ato altera o inciso II e os §§ 1º a 3º do artigo 6º do Decreto-lei 2.406, de 5-1-88 (DO-U de 6-1-88); o parágrafo único do artigo 1º e os artigos 2º, 3º e 5º da Lei 8.004, de 14-3-90; o caput e o § 3º do artigo 3º da Lei 8.100, de 5-12-90 (DO-U de 6-12-90); e o § 2º do artigo 21 da Lei 8.692, de 28-7-93 (DO-U de 29-7-93); acrescenta § 4º ao artigo 3º da Lei 8.100/90 e o artigo 31-A à Lei 8.692/93; bem como revoga o artigo 6º da Lei 8.004/90.