DECRETO 1.993, DE 3-2-2014
(DO-SC DE 4-2-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de crédito acumulado
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS/SC, dispõe sobre a transferência de créditos acumulados em decorrência de operação realizada com diferimento que especifica, alterando as regras relativas à concessão do regime especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO 3.366 – O item 2 da alínea “b” do inciso II do § 5º do art. 42 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. ................................
§ 5º ......................................
II – ........................................
b) .........................................
2. a que o destinatário do crédito celebre protocolo de intenções com o Estado visando à implementação ou ampliação de empreendimento no Estado;
.............................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni
