LEI 4.468, DE 6-2-2014
(DO-MS DE 7-2-2014)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Normas
Estabelecimentos devem evitar constrangimentos a consumidores
Esta Lei veda a a utilização da expressão “nome sujo” em estabelecimentos comerciais, empresas e Instituições Financeiras.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a utilização da expressão “nome sujo”, por parte de vendedores, analistas de crédito e atendentes, para referir-se a consumidor impossibilitado de realizar empréstimo, crediário ou parcelamento de compras, em estabelecimentos comerciais, empresas e Instituições Financeiras.
Parágrafo único. A impossibilidade a que refere o caput deste artigo poderá estar relacionada a quaisquer cadastros de devedores de Serviços de Proteção de Crédito,centralização de serviços de bancos e a empresas afins.
Art. 2º Os estabelecimentos referidos no art.1º desta Lei, deverão afixar, obrigatoriamente, em local visível e de fácil acesso, próximo ao setor de crediário e parcelamento, ou caixa, um cartaz com os seguintes dizeres: “É expressamente vedada a utilização de expressão “nome sujo” ou quaisquer outras que possam constranger o consumidor, em caso de o mesmo estar cadastrado negativamente em Serviços de Proteção de Crédito”
Art. 3º O cumprimento desta Lei será fiscalizado por órgão designado pelo Poder Executivo.
Art. 4º A empresa, Instituição Financeira ou estabelecimento comercial que descumprir o disposto nesta Lei estará sujeito à multa diária de 800 (oitocentas) UFERMs.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente
