LEI 4.469, DE 6-2-2014
(DO-MS DE 7-2-2014)
VEÍCULO - Revenda
Estado dispõe sobre as obrigações na relação de consumo de compra e venda de veículo
Foram fixados procedimentos a serem observados por empresas que comercializam veículos a título de revenda.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina obrigações a serem realizadas por empresas que comercializam veículos a título de revenda no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único. Entendem-se como empresas descritas no caput do art. 1º, as concessionárias, revendedoras, lojas de veículos, bem como, qualquer pessoa jurídica que execute a atividade econômica do comércio de veículos automotores.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei consideram-se as seguintes definições:
I - Vendedor Antigo: pessoa física ou jurídica que realiza a venda de veículo para empresas contidas no art. 1º;
II - Proprietário Antigo: empresas descritas no art. 1º que adquirem o veículo automotor do vendedor antigo e que realizam a revenda para o proprietário novo;
III - Proprietário Novo: pessoa física ou jurídica que adquire o veículo automotor do proprietário antigo;
IV - Tradição: modalidade de transferência da propriedade de bem móvel contida no art. 1.267 do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
Parágrafo único. A transferência de propriedade realizada por pessoa física ou jurídica contida nos incisos I, II e III deste artigo dar-se-á pela tradição.
Art. 3º O proprietário antigo que efetuar a compra de veículo a título de utilizar para a revenda deverá adotar as seguintes medidas:
I - Realizar o procedimento contido no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;
II - Enviar para o vendedor antigo do veículo cópia da medida adotada no inciso I deste artigo.
§ 1º A adoção de medidas estipuladas por este artigo dar-se-á pela prática usual do comércio de veículo por meio de procuração pública.
§ 2º No caso de consignação mercantil de veículos ficará o consignatário, sujeito as obrigações previstas neste artigo após a tradição.
Art. 4º As empresas contidas no art. 1º fixarão em local e tamanho visível, cópia desta Lei e adesivo indicativo com o número do disque - denúncia (151) do PROCON-MS.
Art. 5º No descumprimento do art. 3º incisos I e II desta Lei caberá à aplicação de multa no valor de:
I - R$ 500,00 (quinhentos reais);
II - R$ 1.000,00 (mil reais) no caso de reincidência.
§ 1º A atualização monetária dos valores instituídos nos incisos I e II deste artigo será realizada trienalmente, com base na média de variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em conformidade com o disposto no art. 2°, § 2° da Lei n° 3.829/2000, modificado pela Lei n° 3.916/2001, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
§ 2º Será da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON-MS, a competência para fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei, bem como para a aplicação das multas nela previstas, que serão recolhidas para o Fundo Estadual de Orientação e Defesa do Consumidor.
Art. 6º O intuito desta Lei visa resguardar o art. 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente
