Estado dispõe sobre parcelamento do imposto declarado em GIA

 Estado dispõe sobre parcelamento do imposto declarado em GIA
Esta alteração do Decreto 6.080, de 28-9-2012, limita o parcelamento de débitos do ICMS declarados em GIA/ICMS ou GIA/ST, em até 8 meses de referência. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e o contido no protocolo nº 13.059.116-7,
DECRETA:
Art. 1º. Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:
Alteração 315ª A alínea “b” do inciso II do § 8º do art. 86 passa a vigorar com a seguinte redação:
“b) até 8 (oito) meses de referência em parcelamento.”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.