DECRETO 2.143, DE 10-2-2014
(DO-MT DE 10-2-2014)
PROTOCOLO - Divulgação
Estado divulga Protocolos ICMS
Este Decreto divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição dos Protocolos ICMS 129/13 a 183/13 e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,
DECRETA:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 129/13, 130/13, 157/13, 160/13, 161/13, 162/13, 163/13, 166/13, 167/13, 168/13, 171/13, 172/13, 173/13, 174/13, 175/13, 176/13 e 177/13, celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seus respectivos textos, e publicados no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2013, Seção 1, p. 34 a 53, pelo Despacho nº 252/13 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
