DECRETO 2.005, DE 10-2-2014
(DO-SC DE 11-2-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Alterado o Regulamento do ICMS com relação a emissão da Nota Fiscal de Produtor
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS/SC, determina a emissão do documento fiscal pelos produtores primários na saída das mercadorias que especifica, para outro produtor com quem tenha contrato de parceria em atividade rural.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO 3.368 – O art. 18 do Anexo 6 passa a vigorar acrescido do inciso IX com a seguinte redação:
“Art. 18. ............................
.........................................
IX – na saída de insumos, medicamentos e ração para outro produtor com quem tenha contrato de parceria em atividade rural.
.........................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni
