Receita Estadual altera a pauta fiscal de bebidas Este Ato, que promove alterações nas Instruções Normativas Sefaz 4, 5 e 6/2019, relativos à venda a consumidor final de água mineral, gelo, energéticos e isotônicos e refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
NOTA COAD: Em construção.
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