PORTARIA CONJUNTA 77 SEPRT-RFB, DE 22-10-2020
(DO-U DE 23-10-2020)
eSOCIAL – Geração do Arquivo
Aprovada nova versão do leiaute do eSocial
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO e o SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso I do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e na Portaria ME nº 300, de 13 de junho de 2019, resolvem:
Art. 1° Aprovar a versão S-1.0 RC do leiaute do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial), disponível no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endereço https://www.gov.br/esocial/.
Art. 2º Ficam revogadas:
I - a Resolução do CGeS nº 5, de 2 de setembro de 2016; e
II - a Resolução do CGeS nº 19, de 9 de novembro de 2018.
Art. 3° Esta Portaria Conjunta entra em vigor em 1º de novembro de 2020.
BRUNO BIANCO LEAL
Secretário Especial da Previdência e Trabalho
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil
