Este Ato estabelece regras para autorização precária de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e define outros procedimentos.
23/10/2020 09:49:35
ATO 38 DIAT, DE 20-10-2020 (PE-SEF DE 23-10-2020)
NFC-E - Emissão
Fazenda dispõe sobre a NFC-e Este Ato estabelece regras para autorização precária de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e define outros procedimentos.
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