PORTARIA 287 SEF, DE 20-10-2020
(PE-SEF DE 23-10-2020)
VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Isenção
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS e IPVA para veículos destinados a deficientes
Foi introduzida modificação na Portaria 362 SEF, de 27-11-2019, que estabeleceu os modelos oficiais de Laudos e documentos necessários para fins da concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
