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Pernambuco

Estado dispõe sobre a Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio

Decreto 49613/2020

23/10/2020 10:38:41

DECRETO 49.613, DE 22-10-2020
(DO-PE DE 23-10-2020)

TFUSP - Atualização

Estado dispõe sobre a Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio
Foi alterado o Decreto 48.504, de 30-12-2019, que atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, com fundamento na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, em especial as introduzidas pela Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de 2000, e pela Lei 16.483, de 30 de novembro de 2018,
CONSIDERANDO a situação de pandemia instalada no país bem como a recente greve dos Correios que ensejou o atraso na entrega dos documentos de arrecadação – DAE,
DECRETA:
Art. 1º Ficam prorrogados os prazos previstos na Tabela 1 do Anexo II do Decreto nº 48.504, de 30 de dezembro de 2019, para pagamento dos valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, para o exercício 2020, na modalidade Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio – TPEI.
Parágrafo único. O vencimento da Parcela Única e da 1ª Parcela da taxa a que se refere o caput, anteriormente alterada pelo Decreto nº 49.450, de 16 de setembro de 2020 para o dia 25 de setembro de 2020, fica prorrogado para o dia 30 de outubro de 2020, permanecendo inalteradas as datas das demais parcelas.
Art. 2º O Anexo II do Decreto nº 48.504, de 2019, passa a vigorar nos termos do Anexo Único.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO
“ANEXO II
TABELA 1
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI – EXERCÍCIO DE 2020

Município	COTA ÚNICA	1ª Parcela	2ª Parcela	3ª Parcela	4ª Parcela
Recife	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 NOV
Jaboatão dos Guararapes	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 NOV
Olinda	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 NOV
Paulista	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 NOV
Abreu e Lima	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 NOV
Itamaracá	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 NOV
Cabo de Santo Agostinho	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 NOV
Camaragibe	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 NOV
Igarassu	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 NOV
São Lourenço da Mata	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 NOV
Vitória de Santo Antão	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 NOV
Bezerros	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 NOV
Palmares	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 NOV
Caruaru	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 NOV
Belo Jardim	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 NOV
Garanhuns	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 NOV
Petrolina	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 NOV
Serra Talhada	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 NOV
Ouricuri	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 NOV
Arcoverde	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 NOV
Santa Cruz do Capibaribe	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 NOV
Gravatá	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 NOV
Afogados da Ingazeira	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 NOV
Goiana	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 NOV
Ipojuca	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 NOV
Salgueiro	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 NOV
Araripina	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 NOV
Petrolândia	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 OUT	30 NOV

”

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