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Portaria SUDENE 1296/2000

04/06/2005 20:09:28

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INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
INCENTIVO FISCAL
Fundo de Investimento

A Portaria 1.296 SUDENE, de 29-11-2000, publicada na página 51 do DO-U, Seção 1-E, de 1-12-2000, prorroga para 30-6-2001, o prazo para aplicação dos recursos na forma prevista no artigo 9º da Lei 8.167, de 16-1-91 (DO-U de 17-1-91), referente às opções do exercício de 1998, ano-calendário de 1997.
O artigo 9º da Lei 8.167/91, com a redação dada pela Medida Provisória 2.058-3, de 16-11-2000 (Informativo 46/2000), estabelece que as Agências de Desenvolvimento Regional e os Bancos Operadores assegurarão às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham, pelo menos, 51% do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, a aplicação, nesse empreendimento, de recursos equivalentes a 70% do valor das opções por aplicação em Fundos de Investimento.

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