PORTARIA 28 SF, DE 14-2-2014
(DO-PE DE 15-2-2014)
SEF - SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Alteração das Normas
Fazenda efetua ajustes nas regras relativas ao Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal
Foi modificado o Anexo 2 da Portaria 190 SF. de 30-11-2011, alterando a relação de CFOPs expurgados do cálculo do detalhamento por município das operações e prestações.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que disciplina as obrigações tributárias relativas à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc, RESOLVE:
Art. 1º Fica modificado o Anexo 2 da Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, disponível no endereço da SEFAZ, na Internet, no sentido de alterar a relação de Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOPs expurgados do cálculo do detalhamento por município das operações e prestações.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda
