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Sergipe

Fazenda prorroga prazos de pagamento do ICMS

Portaria SEFAZ 62/2014

Fica prorrogado, excepcionalmente, o pagamento das receitas do ICMS que especifica, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2014.

19/02/2014 16:00:10

PORTARIA 62 SEFAZ, DE 13-2-2014
(DO-SE DE 18-2-2014)

RECOLHIMENTO - Prorrogação

Fazenda prorroga prazos de pagamento do ICMS
Fica prorrogado, excepcionalmente, para o dia 13-3-2014, o pagamento das receitas do ICMS que especifica, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 86 da Lei n.º 3.796, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;
RESOLVE:
Art. 1° Prorrogar, excepcionalmente, o pagamento das receitas do ICMS a seguir especificadas, indicadas no Anexo I da Portaria nº 1.116 de 26 de junho de 2000, para o dia 13 de março de 2014, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2014:

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Jeferson Dantas Passos
Secretário de Estado da Fazenda

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