Estado concede isenção do ICMS de itens de proteção ao Covid-19 nas eleições de 2020

REGULAMENTO - Alteração

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º  O Anexo III da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, fica alterado na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO
“ANEXO III
(a que se refere o art. 5º, § 1º, da Lei nº 7.000/01) 

 

ITEM	ATO CONFAZ	EMENTA
...	...	...
20	Convênio ICMS nº 81/20	Isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção à covid-19 durante a realização das eleições municipais de 2020.

  ” (NR)